Projeto apresentado na Câmara visa implementar Carteira de Identificação do Autista em Mongaguá, SP

Projeto de Lei Nº 62/2020, que visa instituir a Carteira Municipal de Identificação do Autista, foi apresentado na última sessão da Câmara de Vereadores de Mongaguá. Projeto foi apresentado na Câmara Municipal de Mongaguá, SP Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá Um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Mongaguá, no litoral de São Paulo, tem o objetivo de instituir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a fim de garantir os direitos à assistência social para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei Nº 62/2020, de autoria do vereador Aurivaldo José dos Santos (DEM), foi apresentado na última sessão da Câmara, realizada na noite de segunda-feira (28). A proposta agora segue para análise das comissões internas da Câmara e, em seguida, é posta em votação. Caso seja sancionado, a proposta prevê que a carteira seja expedida gratuitamente aos pacientes com TEA, mediante relatório médico, de forma opcional aos moradores. Além de garantir assistência social, o documento prevê o benefício de meia-entrada a eventos culturais e esportivos no município. O documento também auxiliará na localização de familiares em caso de documentos, uma vez que dados como endereço e contatos constarão na carteira, e permitirá que o município contabilize os pacientes com TEA e promova ações inclusivas. Como justificativa, o vereador aponta que o documento visa facilitar a identificação de pessoas com TEA e promover atendimento preferencial, acelerar atendimentos, diminuir burocracias e facilitar o acesso a instituições públicas e privadas. Após análise das comissões internas, o projeto será votado pelos vereadores. Caso seja aprovado, é encaminhado à Prefeitura de Mongaguá, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. Se for sancionado, o projeto torna-se Lei Municipal e passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2020/09/30/projeto-apresentado-na-camara-visa-implementar-carteira-de-identificacao-do-autista-em-mongagua-sp.ghtml

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