PTB indica Daniel Silveira, condenado pelo STF, para cinco comissões da Câmara

Entre elas, a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa e que analisa se um projeto fere as regras legais. A indicação provocou críticas de parlamentares e de especialistas em Direito. PTB indica Daniel Silveira, condenado pelo STF, para cinco comissões da Câmara Uma semana depois da condenação no Supremo Tribunal Federal por ter ameaçado instituições da democracia brasileira, o deputado Daniel Silveira foi indicado pelo partido dele, o PTB, para integrar cinco comissões da Câmara. Entre elas, a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa e que analisa se um projeto fere as regras legais. A indicação provocou críticas de parlamentares e de especialistas em Direito. O deputado Daniel Silveira vai integrar como titular as comissões de Cultura e Esporte; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde será vice-presidente; a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania; e, como suplente, a de Educação. Deputados governistas fazem ato político no Palácio do Planalto em apoio a Bolsonaro e Daniel Silveira A Comissão de Constituição e Justiça é a maior e a principal comissão da Câmara dos Deputados. Ela tem o poder de barrar qualquer proposta que não esteja de acordo com a Constituição e também vota e debate direitos e deveres do parlamentar, além de receber e analisar pedidos de cassação de mandatos de deputados. A indicação de Daniel Silveira ocorreu uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal ter condenado o deputado por atos antidemocráticos e ataques e ameaças ao STF e seus ministros. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão, perda de mandato e dos direitos políticos. No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto perdoando a pena de prisão de Silveira. A presença de Daniel Silveira na comissão que analisa a constitucionalidade dos projetos e os pedidos de cassação de parlamentares provocou fortes reações entre colegas do Congresso e especialistas em Direito. O líder do partido de Silveira, deputado Paulo Bengtson, defendeu a escolha: “Honestamente, não vi motivo de ter tanto alarde, tanta balbúrdia acerca disso. Se formos analisar a vida de cada deputado e as comissões que cada um compõe, nós encontraríamos muitas coisas que não deveriam acontecer. Então ele, repito, está no exercício do seu mandato, livre para exercer o seu mandato da forma plena.” Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Camilo Capiberibe, do PSB, não citou o nome de Daniel Silveira, mas disse que o perdão concedido ao deputado pelo presidente Jair Bolsonaro poderá ser discutido na CCJ. “A sua constitucionalidade, a sua regularidade, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal terão que ser validados pelas instituições brasileiras e pelo Congresso Nacional. Você pode discordar das decisões do Poder Judiciário. Você pode, mas você não pode descumprir essas decisões, porque isso causa uma terrível sensação de impunidade”, afirmou Capiberibe. A deputada Tabata Amaral, do PSB, classificou de escárnio a indicação de Silveira para as comissões depois de o deputado ter sido condenado por ameaçar as instituições democráticas. “A gente está falando de um parlamentar que foi condenado por ameaçar autoridades, por tentar impedir que os Poderes exercessem suas funções e que hoje está aqui inclusive indo contra a lei, andando sem tornozeleira, fazendo piada da situação. Me entristece muito que essa pessoa, que está atuando contra a lei, que foi condenada, esteja por aí celebrando, sendo eleito vice-presidente de uma comissão importante como é a de Segurança, sendo titular da comissão mais importante, que é a Comissão de Constituição e Justiça, como se fosse uma grande piada, um escárnio com a população brasileira”, define. O jurista Wálter Maierovitch afirmou que a vaga de Silveira na CCJ é uma afronta à Justiça. “A gente tem um condenado – atenção - um condenado pelo Supremo. Deputado que atentou contra o Estado Democrático de Direito, contra a Justiça, pediu a volta da ditadura, de atos institucionais. Mais do que isso, descumpre decisão judicial do Supremo e não usa tornozeleiras. Colocar numa comissão de Justiça aquele que atenta contra a Justiça, que é contrário à Justiça. Justiça dentro do Estado de Direito, dentro de um sistema democrático constitucional. É uma contradição”, afirma. À tarde, deputados governistas fizeram um ato dentro do Palácio do Planalto em apoio a Daniel Silveira e ao presidente Jair Bolsonaro. Silveira recebeu uma moldura como decreto da graça do presidente. Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou para análise do plenário da OAB dois pareceres sobre o perdão dado pelo presidente Jair Bolsonaro ao aliado Daniel Silveira, do PTB. O que teve apoio da minoria do colegiado defendeu a legalidade da decisão. Afirmou que o benefício está previsto na Constituição como prerrogativa do presidente. Outro parecer, que defendeu a inconstitucionalidade do decreto do presidente, foi endossado pela maioria da comissão. Afirmou que o perdão a Silveira teve um claro desvio de finalidade ao não respeitar, segundo a comissão, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. E que o presidente Bolsonaro, ao perdoar a conduta criminosa de Daniel Silveira, colocou-se como intérprete da Constituição e afrontou democracia brasileira.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/04/27/ptb-indica-daniel-silveira-condenado-pelo-stf-para-cinco-comissoes-da-camara.ghtml