Congresso aprova mudanças nas regras do ‘orçamento secreto’

O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada, e mantém em sigilo os nomes de quem indicou em 2020 e neste ano. A oposição considera que o novo texto mantém a falta de transparência. Congresso aprova mudanças nas regras do ‘orçamento secreto’ O Congresso aprovou mudanças nas regras do chamado “orçamento secreto”. Mas técnicos legislativos e parlamentares da oposição consideram que o novo texto mantém a falta de transparência. O projeto vai ser promulgado nesta quarta-feira (1º) pelo Congresso. As novas regras, que vão valer em 2022, foram aprovadas, com folga, na Câmara: 268 a favor e 31 contra. E muitas ausências: 121 deputados não compareceram. No Senado, ao contrário, a votação foi apertada: conseguiu o mínimo necessário para aprovação. Com a ausência de 15 senadores, foram 34 votos a favor e 32 contra. Vitória que contou com o voto favorável do senador petista Rogério Carvalho. O partido é contra o projeto e criticou o senador. Em nota, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, disse que foi um fato grave. O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo. O texto mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto. Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do prefeito. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania, criticou a aprovação do projeto, que, segundo ele mantém uma ilegalidade, a falta de transparência das emendas de relator: “Infelizmente, o projeto de resolução simplesmente legaliza esse repasse, que é inconstitucional, de emendas. As emendas de relator não servem para isso. É possível melhorar para que, no futuro, você não tenha mais esse tipo de aplicação, que é flagrantemente inconstitucional”. O ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que as emendas de relator são usadas pelo governo para obter apoio do Congresso: “Para apoiar o governo e fazer as reformas, todo mundo descobriu que o orçamento é secreto, que aquilo está errado. Então, por isso, que me parece dramática a discussão. Porque, assim, tem um orçamento de um R$ 1,8 trilhão e tem maior briga por causa de R$ 15 bilhões, onde é natural que quem ganhou as eleições tenha um pouco mais de recurso do que quem perdeu a eleição.” O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, do PSD, disse que vai pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal para conversar com a ministra Rosa Weber sobre o projeto aprovado. No início do mês, a ministra suspendeu o pagamento e determinou que fosse dado mais transparência às emendas de relator. Parlamentares de oposição também estão se movimentado para, segundo eles, deixar claro ao STF que a decisão de Rosa Weber não está sendo cumprida. O PSOL já protocolou uma petição no Supremo pedindo que o projeto votado na segunda-feira (29) seja imediatamente suspenso. Entre outras justificativas, o partido afirma que, mesmo com as mudanças aprovadas, “continua a sociedade brasileira sem saber os autores originários das emendas e como foi ou é o modus operandi da solicitação e liberação de emendas de relator”. No g1, você pode ver como cada deputado e senador votou. E a informação urgente e correta chega a jato para quem baixa o aplicativo do g1 no celular. Você se mantém bem-informado o tempo todo, porque recebe sempre os alertas das principais notícias do dia.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/11/30/congresso-aprova-mudancas-nas-regras-do-orcamento-secreto.ghtml