Secretaria Estadual da fazenda (Sefaz) anunciou, nesta quinta (29), programa de recuperação fiscal. Contribuinte tem até 28 de junho para aderir. Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, localizada no Recife Reprodução/Google Street View Um programa de recuperação fiscal direcionado a quem está com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi lançado pelo governo de Pernambuco. Nesta quinta (29), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) anunciou que será possível conseguir desconto de até 90% em multas e juros. Por meio de nota, a Sefaz informou que a medida foi viabilizada com a publicação da Lei Complementar nº 449/2021. Serão beneficiados aqueles que estão com dívidas geradas até até 31 de agosto de 2020. Para participar, o contribuinte tem até o dia 28 de junho deste ano para aderir ao programa e ficar em dia com os impostos. “Essa medida beneficia quase 12 mil contribuintes, que somam R$ 31,4 bilhões em crédito tributário, sendo R$ 13,9 bilhões de contribuintes ativos”, informou o governo. Ainda de acordo com a Sefaz, o benefício fiscal se aplica a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. “Essa exceção é uma restrição prevista no Convênio ICMS 87/2020, que autorizou o Fisco a conceder essas reduções”, explicou a nota. Veja quem pode ter descontos de juros e multas de ICMS Débitos já lançados pela Sefaz-PE através de Notificação de Débito, Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização Débitos ainda não lançados pela Sefaz-PE e a serem regularizados espontaneamente por meio de Regularização de Débito Inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado Débitos de Substituição Tributária e aqueles referentes à venda interestadual para consumidor final A Sefaz informou, ainda, que podem ser beneficiados, também, saldos remanescentes de débitos já parcelados pelo contribuinte. A Sefaz disse que foram concedidas oportunidades de parcelamento de débitos além das regras permitidas regularmente, retirando, temporariamente, o limite de quantidade de parcelamentos e reparcelamentos dos débitos. Percentuais Os percentuais de redução de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do débito e a quantidade de parcelas. Quem pagar à vista terá desconto de 90% sobre os juros e multas. Em até seis parcelas, a redução é de 80% Entre sete e 12 meses, o contribuinte tem diminuição de 70%. O desconto será de 60% para quem optar por pagar entre 13 e 24 vezes. Ele será de 50% para quem quiser efetuar o pagamento entre 25 e 36 parcelas. O desconto será de 40% para quem optar por 37 a 48 parcelas e de 30% para quem for pagar entre 49 e 60 vezes. VÍDEOS: Mais assistido em Pernambuco em sete dias Como aderir? O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). O contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista. Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá encaminhar e-mail para a ARE do seu Domicílio Fiscal, cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda.
Fonte: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2021/04/29/contribuintes-com-debitos-de-icms-podem-ter-descontos-de-ate-90percent-em-multas-e-juros-em-pernambuco.ghtml
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