No Ceará, votação da proibição de anistia a PMs amotinados é adiada

Na Comissão de Constituição e Justiça, um deputado de oposição pediu vista e adiou a votação. PMs, que estão parados há 12 dias. No Ceará, votação da proibição de anistia a PMs amotinados é adiada Deputados do Ceará fizeram uma sessão extraordinária neste sábado (29) pra analisar uma proposta do governo do estado que proíbe a anistia a policiais amotinados. Mas a votação ficou para a semana que vem. Foi uma manhã de discussões na Assembleia. Os deputados aprovaram regime de urgência para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição estadual que proíbe anistia para PMs envolvidos em paralisação ou motins. Mas, na Comissão de Constituição e Justiça, um deputado de oposição pediu vista e adiou a votação. Os deputados do Ceará só devem se reunir novamente em plenário para votar a PEC na próxima terça-feira (3). Agora, essa proposta de proibir a concessão de anistia para os PMs é o principal ponto de divergência entre o governo e os policiais militares amotinados. Desde esta sexta-feira (28), as negociações estão suspensas, mas a comissão criada para negociar com os PMs diz que está aberta ao diálogo. “A garantia que o estado tem que dar - estado, quando falo, todos os poderes -, é de haverá apuração justa, aplicação de punições proporcionais aos erros e é disso que está se tratando, de documentar como vai ser feita essa apuração de responsabilidade”, afirma o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro. “Se alguém, individualmente, tomou uma ação e cometeu alguma ilegalidade, que seja punido no rigor da lei. O que nós estamos pedindo é a anistia administrativa para a transgressão disciplinar, para aquele policial que cometeu alguma falta ao serviço”, diz o soldado Noélio, deputado estadual representante dos PMs amotinados. Neste sábado (29), o Ministério Público Federal propôs aos poderes Executivo e Legislativo a criação de um fórum permanente para analisar as reivindicações e os processos administrativos e judiciais envolvendo PMs. Motim feito por parte dos policiais militares do Ceará já dura 12 dias. Até o dia 6 de março, a segurança do Ceará continua sendo reforçada pelos 2.500 homens das Forças Armadas. O decreto de prorrogação foi assinado nesta sexta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. Neste sábado, durante um evento em Foz do Iguaçu, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a paralisação dos PMs no Ceará é ilegal, mas que policial não pode ser tratado como criminoso: “O governo federal vê com preocupação a paralisação, que é ilegal, da Polícia Militar daquele estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado, de maneira nenhuma, como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei. Mas, de fato, essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal já decidiu isso”.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/02/29/no-ceara-votacao-da-proibicao-de-anistia-a-pms-amotinados-e-adiada.ghtml