Proposta foi aprovada em 1ª votação pelos vereadores. Parlamentares retiraram da pauta o projeto que barra realização de bailes funk, sem autorização, em áreas públicas. Sessão da Câmara de Campinas, nesta quarta-feira (30) Câmara de Campinas O projeto de lei que autoriza Campinas (SP) a não cobrar judicialmente e a desistir de processos para tentar receber créditos de até R$ 4 mil - o equivalente a 1.135 unidades fiscais (UFICs) - foi aprovado em 1ª votação pela Câmara dos Vereadores, na noite de desta quarta-feira (30). O governo municipal garante, por outro lado, que não há renúncia dos valores e fará as cobranças de forma administrativa. Veja íntegra do projeto sobre desistência de ações para execução fiscal A proposta foi apresentada pelo Executivo em setembro, com a justificativa de que as dívidas com este limite representam 4% do que a administração municipal tem a receber. Atualmente, as ações de cobrança com esta faixa de valor representam 61,5% do total - são 160 mil das 260 mil em tramitação - e um dos objetivos da Secretaria de Assuntos Jurídicos é focar na cobrança dos "grandes devedores". De acordo com a prefeitura, os casos contemplados pelo projeto de lei serão cobrados de "forma amigável" no prazo de dois anos. Além disso, há possibilidades de descontos em multas e juros e será oferecido aos moradores a opção de realizar um parcelamento do montante em até 24 meses. Em outra ação para reforçar os cofres públicos, o governo confirmou que já arrecadou R$ 123,3 milhões este ano com o programa de regularização fiscal (Refis), valor que supera em 12% a meta inicial prevista até dezembro, estimada em R$ 110 milhões. Os contribuintes com dívidas de impostos atrasados podem aderir ao programa por meio de agendamento online até as 23h59 desta quinta-feira (31). Bailes em vias públicas Durante a sessão, os parlamentares optaram por retirar da pauta o projeto de lei que proíbe o uso de vias públicas, parques, praças e jardins para realização de bailes funk ou "quaisquer eventos musicais" sem autorização. Pelo texto, responsáveis pelos eventos teriam os equipamentos de som apreendidos e precisariam pagar multa estipulada em R$ 3,5 mil e com valor em dobro para hipótese de reincidência. Confira íntegra do projeto que impõe regras para eventos Novas regras para alarmes O projeto que estabelece tempo máximo para silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade foi aprovado em 2ª votação pelos parlamentares. Com isso, eles seguem para análise do prefeito, Jonas Donizette (PSB), que pode sancionar ou vetar o texto. Pela proposta, fica definido que os dispositivos sonoros devem ser desligados, após serem acionados, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno. Em caso de descumprimento, destaca o documento, o morador terá de pagar multar de R$ 1 mil (o equivalente a 300 UFICs), embora na primeira notificação o infrator receba somente uma advertência. Além disso, fica definido que a prefeitura terá de disponibilizar, em portal eletrônico oficial, um formulário apropriado para registro de denúncias, inclusive de forma anônima. Veja mais notícias da região no G1 Campinas.
Fonte: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2019/10/30/projeto-que-permite-campinas-tirar-da-justica-cobranca-das-dividas-de-ate-r-4-mil-avanca.ghtml
Comentários
Postar um comentário